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convencao montego bay direito do mar pdf Documents

convencao montego bay direito do mar.pdf Description DECRETO Nº 1.530, DE 22 DE JUNHO DE 1995 Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982.

O Direito do Mar CORRIGIDO Funag

O Direito do Mar consolida se na contemporaneidade como um novo ramo do Direito, fundamental para a proteção de interesses estratégicos dos Estados no exercício das prerrogativas de soberania, para sua subsistência econômica, para as intercomunicações e para a manutenção da vida. Em

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), frequentemente referida pelo acrónimo em inglês UNCLOS (de United Nations Convention on the Law of the Sea), é um tratado multilateral celebrado sob os auspícios da ONU em Montego Bay, Jamaica, a 10 de Dezembro de 1982, que define e codifica conceitos herdados do direito ...

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

relativas ao direito do mar e conscientes do significado histórico desta Convenção como importante contribuição para a manutenção da paz, da justiça e do progresso de todos os povos do mundo; Verificando que os factos ocorridos desde as Conferências das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

DIREITO DO MAR USP

aéreo sobrejacente ao mar territorial, bem como ao leito e ao subsolo deste mar. 3. A soberania sobre o mar territorial é exercida de conformidade com a presente Convenção e as demais normas de direito internacional.” Artigo 3 da UNCLOS “Todo Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial