PDF Embargos à Execução Fiscal. Após o Advento da Lei 11.382-2006

Embargos à Execução Fiscal. Após o Advento da Lei 11.382-2006

Execução Fiscal: o que é, como funciona e atual cenário

Os embargos do executado são uma ação autônoma, muito embora completamente vinculada à execução fiscal, em que a parte indicada como ré na execução fiscal se defende das alegações da Fazenda Pública exequente. Nos embargos, é plenamente possível que questões de direito sejam discutidas ao longo do processo, algo diferente da ...

O CPC 15 e alguns reflexos na execução fiscal Migalhas

O CPC 15 e alguns reflexos na execução fiscal. Verônica Cristina Moura Silva Mota. A busca da simplificação na interpretação das regras do CPC 15 foi um dos nortes de sua criação, aliada à ideia de tramitação dos feitos executivos de modo mais célere e eficaz, o que refletiria, ou pelo ao menos deveria refletir, diretamente na Execução Fiscal.

Embargos à execução: meio de defesa do contribuinte na

Decisão dá margem à mitigação da garantia de juízo em caso de hipossuficiência. Este artigo tem como principal objetivo demonstrar quais os meios de defesa do contribuinte em sede de execução fiscal.A partir disso, pontuam se as vantagens e desvantagens de cada uma das modalidades, quais sejam: a exceção de pré executividade e os embargos à execução.

embargos de terceiro na execução fiscal prazo

EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL.PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ARTS. 1.046 E 1.048 , DO CPC 1973. TEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, desde que ainda não tenha sido prolatada a sentença; no processo de execução, o prazo é de até cinco dias após o ato executivo (arrematação, adjudicação ...

Prescrição intercorrente da execução fiscal após sentença

Prescrição intercorrente da execução fiscal após sentença de improcedência nos embargos. Renato L. de Toledo Lima. Julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, evidencia se a abertura de oportunidade para que a exeqüente promova a execução, já não mais suspensa, como revela a simples leitura do art. 520, inc. V, do Código de Processo Civil: