PDF^ Código Tributário Nacional - 2013 Constituição Federal, Legislação

Código Tributário Nacional - 2013 Constituição Federal, Legislação

L5172 Planalto Capa — Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário ...

(PDF) Direito Tributário Constituição E Código Tributário

Direito Tributário Constituição E Código Tributário 16.ed. 2014 Leandro Paulsen

CTN CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

CTN CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O CTN Código Tributário Nacional é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias. RECEPÇÃO DO CTN PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988

constituicao codigo nacional tributario na Saraiva

Curso de Direito Tributário Constituição e Código Tributário Nacional 3ª Ed. 2013 Vendido por Saraiva Fruto da experiência da autora como Procuradora do Estado, Procuradora da República, Juíza Federal e, atualmente, Desembargadora Federal, além de professora universitária há mais de 25 anos, esta obra oferece u...

Curso de Direito Tributário Constituição e Código

Fruto da experiência da autora como Procuradora do Estado, Procuradora da República, Juíza Federal e, atualmente, Desembargadora Federal, além de professora universitária há mais de 25 anos, esta obra oferece um voo panorâmico sobre o direito tributário, ou seja, um tratamento didático sobre os pontos mais importantes da disciplina, o que a torna ideal para estudantes da graduação e ...