PDF: Adoção Internacional. Estatuto Da Criança E Do Adolescente E Convenção De Haia

Adoção Internacional. Estatuto Da Criança E Do Adolescente E Convenção De Haia

Adoção e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA

Rege se, sobremaneira, como se observa do dispositivo sob comento, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com supedâneo autorizativo do art. 227, §5º, da Carta Magna (“A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.”).

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4.Adoção internacional. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, nos artigos 51 e 52, a adoção formulada por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País. Valdir Sznick comenta que: "A adoção internacional, ou seja à procura de crianças brasileiras por estrangeiros vem crescendo muito nos últimos anos. Daí surgirem.

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A adoção internacional é aquela realizada por pretendente residente em país diferente daquele da criança a ser adotada, de acordo com a Convenção da Haia de 1993 Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece com rigor os processos de adoção internacional, condicionando os a processo prévio de habilitação dos adotantes perante o governo de seu país, chancela desse processo no consulado brasileiro local e saída da criança somente depois de concluída a adoção definitiva, eliminando se, assim, a figura da adoção simples e do termo de guarda.

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Importante: As regras gerais da adoção são aplicadas à adoção internacional, como exemplo dar se á da mesma forma a adoção de adolescente com a peculiaridade de ser indispensável o seu consentimento (art.45, § 2º, do ECA) bem como quanto ao grupo de irmãos (art.28, § 4º, do ECA).