PDF^ Lei de Registros Públicos Comentada

Lei de Registros Públicos Comentada

L6 015compilada Planalto

§ 3 o C. Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008).

Lei de Registros Públicos entada Saraiva

o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei no.13.105 de 2015), inúmeras adaptações de nosso ordenamento jurídico se fizeram necessárias. Nesta obra, relativa aos Registros Públicos, tratados pela Lei no.6.015 de 31 de dezembro de1973, tecemos comentários sobre todas as matérias, de forma sintética, porém, sem descurar da importância e relevância de cada tema. Contém: CD ...

Doutrina, jurisprudência e questões de concurso

LEGISLAÇÃO NOTARIAL E DE REGISTROS PÚBLICOS – COMENTADA Art. 1º 15 LEI 6.015 1973 Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. `TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS `CAPÍTULO I – DAS ATRIBUIÇÕES Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos ...

LEGISLAÇÃO NOTARIAL E DE REGISTROS PÚBLICOS COMENTADA PARA CONCURSOS (LNR) (2018)

Autora: Martha El Debs LEIS COMENTADAS: Lei 6.015 1973 Lei de Registros Públicos Lei 9.492 1997 Lei de Protesto Lei 8.935 1994 Lei dos Notários e dos Registradores

L6 015consolidado Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições. Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.