PDF; Novo Código Florestal

Novo Código Florestal

L12651 Planalto Capa

Art. 1º A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos ...

NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12 651, DE 25 DE MAIO DE 2012

NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19

NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Imperio da Lei

novo código floreStal braSileiro • 9 § 1o Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões con trárias às dispo sições desta lei são consideradas uso irregular da pro priedade, aplicando se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei

Código Florestal em pdf – Lei nº 12 651 12 Direito

Código Florestal em pdf – Lei nº 12.651 12. O Código Florestal Brasileiro, atualmente regulado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.O Código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793 ...

(PDF) LIVRO NA ÍNTEGRA: Novo Código Florestal Brasileiro

UMA OBRA ESSENCIAL A TODOS AQUELES QUE QUEREM ENTENDER E APRENDER O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO (Lei Federal nº12.651, de 25 de maio de 2012), COM LEITURA FÁCIL E ILUSTRADA Milhares de leitores que não dominam o linguajar jurídico e nem possuem