PDF Crimes e Infrações Administrativas Ambientais

Crimes e Infrações Administrativas Ambientais

L9605 Planalto Capa — Planalto

Da Poluição e outros Crimes Ambientais. Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo:

Decreto nº 6514 Capa — Planalto

Art. 97. O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.

Infrações administrativas ambientais: possibilidade de

No mesmo sentido é o entendimento de Nicolau Dino, em Crimes e Infrações Administrativas Ambientais – entários à Lei nº 9.605 98. Na esteira deste raciocínio, é que se frisou a suficiência deste art.70 para satisfazer a exigência atinente à tipicidade, na medida em que se está diante de autêntica norma infracional em branco.

Lei 9 605 98 Crimes Ambientais e Infrações Administrativas Aula 1 Prof Rosenval

For the Love of Physics Walter Lewin May 16, 2011 Duration: 1:01:26. Lectures by Walter Lewin. They will make you ♥ Physics. Recommended for you

Crime Ambiental Lei de Crimes Ambientais e Tipos

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