PDF; Política de Resíduos Sólidos

Política de Resíduos Sólidos

L12305 Planalto Capa

Art. 5 o A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula se com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei n o 9.795, de 27 de abril de 1999, com a Política Federal de Saneamento Básico, regulada pela Lei nº 11.445, de 2007, e com a Lei n o 11.107, de 6 de abril de 2005.

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