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Competência Tributária: Fundamentos Para Uma Teoria Da Nulidade

Lançamento da obra " petência Tributária – fundamentos

Lançamento. Obra sobre competência tributária é lançada pela Editora Noeses. Editora Noeses convida para o lançamento do livro " petência Tributária – fundamentos para uma teoria da nulidade", de autoria de Tácio Lacerda Gama, que acontece dia 19 5, a partir das 19h30.O evento será na galeria de arte do Restaurante Chakras (rua Melo Alves, 294 – Jardins São Paulo SP).

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petência Tributária Fundamentos para uma teoria da nulidade. Editora: Noeses Autor: Tácio Lacerda Gama Páginas: 378 A conduta de criar normas pode ser valorada positiva ou negativamente; normas criadas licitamente são válidas, vigentes e devem ser aplicadas, sendo, pois, eficazes; normas ilicitamente criadas, por outro lado, não devem ser aplicadas.

Livro petência Tributária: Fundamentos Para Uma Teoria

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petência Tributária Jusbrasil

1.1 CONCEITO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. A competência tributária é classificada como uma das hipóteses de limitação ao poder de tributar. Embora o Estado seja legitimado e detenha competência de instituir, legislar, arrecadar e fiscalizar tributos, não o faz de acordo com suas próprias vontades, devendo atuar dentro dos limites impostos pelo poder constituinte.

Uma proposta dialógica para os atributos de unidade

petência Tributária: fundamentos para uma teoria da nulidade. Este é um livro de Teoria Geral do Direito que parte da conhecida categoria “competência” para oferecer um método de análise para o aspecto dinâmico do Direito Tributário.