PDF Benefícios Fiscais. Como Instrumento das Medidas de Ação Afirmativa

Benefícios Fiscais. Como Instrumento das Medidas de Ação Afirmativa

Portal da Habitação Incentivos fiscais

o instrumento adicional de estímulo às operações de requalificação urbana, incentivando os particulares a uma intervenção mais activa no processo e ao estabelecimento de parcerias com as entidades públicas, o Governo entendeu oportuno consagrar um conjunto de benefícios fiscais.

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o instrumento de controlo, as empresas beneficiantes de incentivos fiscais são obrigadas a submeter à Autoridade Tributária a Declaração Anual de Benefícios Fiscais com os respectivos anexos, que será instrumento de controlo dos benefícios fiscais.

Incentivos fiscais: limitações constitucionais e legais

o se verifica, somente uma lei específica pode conceder incentivos fiscais ou tributários, de sorte a trazer transparência e segurança jurídica, livrando o aplicador da lei da tarefa de manusear infindáveis normas espalhadas na legislação ordinária.

Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo

São ainda elegíveis, desde que realizados há menos de um antes da data de candidatura a benefícios fiscais: Os adiantamentos relacionados com o projecto, até ao valor de 50 % do custo de cada aquisição; As despesas relativas aos estudos directamente relacionados com o projecto de investimento, contabilizadas como activo intangível.

Estatuto dos Benefícios Fiscais | Inforfisco | PwC Portugal

CAPÍTULO VI Benefícios fiscais à capitalização das empresas. ... (PwCIL), cada uma das quais é uma entidade legal distinta e não atuam como agentes da PwCIL, nem das restantes entidades membros da network. A PwCIL não presta serviços a clientes. A PwCIL não assumirá qualquer responsabilidade perante terceiros por atos ou omissões ...