PDF Lei de Execução Fiscal

Lei de Execução Fiscal

L6830 Planalto Capa

I na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias; II na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal ...

empresário de sucesso Valmir

é aplicável à execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830 80, não havendo, por conseguinte, como se outorgar suspensividade aos embargos quando o executado deixar de garantir a execução e de demonstrar relevantes fundamentos fáticos e jurídicos em seu favor”.

Lei de execução fiscal: anotada, artigo por artigo Jus

Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. Art. 1º A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.. Antes do exame da legislação, impõe se a análise da súmula 239 STF (“decisão que declara indevida a cobrança do ...

2650 02 Moura Lei de Execucao Fiscal e anotada 2ed

30 .! Arthur Moura Boa parte da doutrina critica a execução fiscal, atribuindo lhe caráter ditatorial (tal vez em virtude de a Lei 6.830 ter sido aprovada ainda sob a égide do regime militar 20) e excessivamente favorável ao Estado, em flagrante prejuízo à defesa do contribuinte 21. Embora não caiba aqui um debate sobre a justeza do procedimento de execução fiscal

EXECUÇÃO FISCAL E A PERSPECTIVA DA LEI 13 105 2015 (NOVO

Lei de Execução Fiscal. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 58. 8 Idem. conhecer, com segurança, o fato jurídico que o gerou e a prestação que terá de ser realizada para o respectivo cumprimento. É importante dizer que a Lei nº 6.830 1980 (LEF), que regulamenta o ...