PDF^ Processo Administrativo Tributário

Processo Administrativo Tributário

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

processo administrativo tributário federal: as Delegacias Regionais de Julga mento (a Lei 11.457 07 — A Receita Federal do Brasil e o Decreto federal nº 70.235 72); Contencioso administrativo do Simples Nacional (art. 60 do De creto Federal nº 7.574 11 e art. 39 da Lei plementar nº 123 06). Fases do

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Processo Administrativo Tributário PAT FEDERAL Tendo conhecimento de qual legislação será aplicável ao lançamento e de quem tem competência para realizá lo, impende se analisar os atos que determinam o início de um procedimento no âmbito federal (Art.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E CONCEITOS DE TRIBUTO

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PROCESSO TRIBUTÁRIO: CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO JUDICIAL

O processo administrativo tributário (ou processo administrativo fiscal, como muitas vezes é referido) é caracterizado como um meio do direito material tributário exercido por intermédio dos órgãos competentes em todo o território nacional: a Administração Pública federal, estadual e municipal.

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nais e processo administrativo fiscal. 8.1 O devido processo legal no processo administrativo fiscal. 8.2 O duplo grau de jurisdição e o processo administrativo fiscal. 8.3 Outros princípios. 8.4 Princí pios específicos no processo administrativo tributário. 9. Econo * Trabalho executado sob a coordenação do Des. Anselmo Cerello.