PDF Legislação Tributária Aplicada à Sociedade Cooperativa

Legislação Tributária Aplicada à Sociedade Cooperativa

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Legislação Tributária Governo do Estado de São Paulo

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Vigência, interpretação e integração da legislação tributária

Quanto à legislação tributária, maior parte das leis tem coincidente a data da publicação com a data de vigência, portanto, não há vacatio legis, no entanto, a lei ainda é inábil a produzir efeitos, uma vez que, ressalvada as exceções, a lei tributária está adstrita ao princípio da anterioridade.

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