PDF Ação Civil Publica. A Defesa nas Ações Ambientais

Ação Civil Publica. A Defesa nas Ações Ambientais

Lei 7 347 Planalto

Texto compilado. Mensagem de veto (Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

Ação civil pública – , a enciclopédia livre

A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser ...

A ação civil pública e a tutela aos interesses difusos e

2. Ação civil pública: matriz constitucional e diplomas reguladores. A Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, não foi o primeiro documento legislativo a prever mecanismos processuais de defesa de interesses coletivos.

A Ação Civil Pública na defesa do consumidor (Consumidor

A ação civil pública ou ação coletiva como prefere o Código do Consumidor, passou a significar portanto não só aquela proposta pelo Ministério Público, como pelos demais legitimados ativos do art. 5º da Lei 7.347 85 e do art. 82 do CDC, e ainda pelos sindicatos e associações de classes e outras entidades legitimadas na esfera ...

Ação Civil Pública: uma forma de defender direitos

Na Ação Popular, combate se um agente público que violou o patrimônio público; na Ação Civil Pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, estatal ou não, que cause dano a algum dos bens citados na Lei nº 7.347 85 (Lei da Ação Civil Pública), sofrerá suas penalidades.