PDF: Risco, Precaução E Responsabilidade: O Protocolo De Cartagena Sobre Biossegurança E O Comércio Internacional De Transgênicos
Risco, Precaução E Responsabilidade: O Protocolo De Cartagena Sobre Biossegurança E O Comércio Internacional De Transgênicos
RISCO, PRECAUÇÃO E RESPONSABILIDADE NO PROTOCOLO DE
O Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala Lumpur, que estabelece um mecanismo de responsabilidade e compensação no âmbito do Protocolo de Cartagena, não satisfaz plenamente as exigências de regras internacionais claras e precisas, em virtude do nível de controvérsia científica e política que o tema gera.
Risco, Precaução e Responsabilidade Empório do Direito
O Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala Lumpur sobre Responsabilidade e pensação no âmbito do Protocolo é mais uma tentativa, entretanto o nível de controvérsia política, econômica e científica sobre o assunto termina minando suas intenções.
Risco, precaução e responsabilidade no Protocolo de
Tendo como foco as tensões comerciais da aplicação do princípio da precaução, o presente trabalho investigou se um mecanismo de responsabilidade e compensação no âmbito do Protocolo de Cartagena pode contribuir para conciliar comércio e meio ambiente e reforçar vínculos de confiança para com os organismos geneticamente modificados.
Responsabilidade civil na sociedade de risco
no Século XXI. 4. A aplicação e execução do princípio da precaução. Responsabilidade sem dano; 5. Conclusão: a solidariedade e o dilema entre a socialização dos riscos e a prevenção de danos. 6. Bibliografia. 1. Sociedade de risco e Responsabilidade Civil O presente tema visa mostrar a evolução da Responsabilidade Civil
Responsabilidade do Estado por omissão causadora de dano
Para Meirelles (2002, p. 619), a teoria do risco engloba duas modalidades: a do risco administrativo e a do risco integral, sendo que o elemento diferenciador de ambas é que a primeira admite as causas excludentes da responsabilidade do Estado (caso fortuito, força maior e culpa de terceiros) e a última não.
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